Parcelamento do Simples: Receita Receberá Agendamento Prévio
Simples Nacional: Parcelamento de Débitos Inscritos em Dívida Ativa
11 de agosto de 2016PIS/COFINS – Variações Cambiais na Exportação – Alíquota Zero
17 de novembro de 2016Parcelamento do Simples: Receita Receberá Agendamento Prévio
Até 11.12.2016, o contribuinte com débitos apurados do Simples Nacional até a competência do mês de maio de 2016 poderá manifestar previamente a opção pelo referido parcelamento, por meio do formulário eletrônico “Opção Prévia ao Parcelamento da LC 155/2016”, disponível na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet.
O acesso ao formulário eletrônico será feito por meio de link disponível em mensagem enviada à Caixa Postal do contribuinte no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional.
Nota: a opção prévia terá como efeito tão somente o atendimento à regularização solicitada nas respectivas notificações enviadas pela Receita Federal para exclusão do Simples Nacional, relativos aos débitos até a competência do mês de maio de 2016.