O ICMS não integra a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), prevista na Lei 12.546/2011, que institui o Reintegra. Essa foi a tese fixada pela 2ª Turma do Superior […]
Uma reivindicação antiga dos trabalhadores brasileiros pode ser votada no Plenário do Senado: a autorização para saque integral do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) mesmo para quem […]
